Resolução - RDC nº 184, de 22 de outubro de 2001 D.O de 23/10/2001 Alteração da Resolução 336, de 30 de julho de 1999.   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 17 de outubro de 2001. Considerando a necessidade de atualizar as normas, desburocratizar e agilizar os procedimentos referentes a registro de produtos Saneantes Domissanitários e outros de natureza e finalidades idênticas, com base na Lei 6360/76 e seu Regulamento Decreto 79094/77 e Lei 9782/99; Considerando que a legislação sanitária vigente se aplica a produtos nacionais e importados; Considerando a Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor; Considerando a Lei 8080/90 e Considerando as Resoluções Mercosul GMC n.º 25/96 e GMC n.º 35/99, resolve: Art. 1°. O Registro de Produtos Saneantes Domissanitários e Afins, de Uso Domiciliar, Institucional e Profissional é efetuado levando-se em conta a avaliação e o gerenciamento do risco. § 1°. Na avaliação de risco são considerados: I. A toxicidade das substâncias e suas concentrações no produto; II. A finalidade de uso dos produtos; III. As condições de uso; IV. A ocorrência de problemas anteriores; V. A população provavelmente exposta; VI. A freqüência de exposição e a sua duração; VII. As formas de apresentação.   § 2°. As empresas legalmente autorizadas a produzir ou importar estão sujeitas à verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Controle, solicitadas pela autoridade sanitária competente através de inspeção, na forma da Lei 6360 de 23 de setembro de 1976. Art. 2º. Entende-se por Produtos Saneantes Domissanitários e Afins mencionados no art. 1º da Lei 6360/76, as substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção, desinfestação, desodorização, odorização, de ambientes domiciliares, coletivos e/ou públicos, para utilização por qualquer pessoa, para fins domésticos, para aplicação ou manipulação por pessoas ou entidades especializadas, para fins profissionais. Art. 3º. Os produtos de que trata esta Resolução são classificados em razão do local, destino e/ou restrições de uso e finalidade de emprego. § 1°. Quanto ao local, à aplicação e/ou restrições de uso, classificam-se as seguintes categorias de produtos: I. produtos de uso domiciliar; II. produtos de uso institucional; III. produtos de uso profissional e IV. produtos restritos à hospitais § 2°. Quanto à finalidade de emprego, classificam-se em: I. Produtos para limpeza geral e afins com as seguintes categorias: a) Alvejantes; b) Branqueadores; c) Desincrustantes; d) Detergentes; e) Finalizadores (amaciantes, lustradores, ceras para pisos, facilitadores de passagem de roupas, polidores, engomadores de roupas, acidulantes, neutralizadores para lavagem de roupa); f) Limpadores; g) Neutralizadores de odores; h) Polidores de metais; i) Produtos para pré-lavagem e pós-lavagem; j) Removedores; k) Sabões e l) Saponáceos.   II. Produtos com ação antimicrobiana com as seguintes categorias: a) Algicidas; b) Desinfetantes; c) Desodorizantes de superfícies e ambientes; d) Esterilizantes; e) Fungicidas; f) Germicidas; g) Sanitizantes e h) Potabilizadores.   III. Produtos biológicos a base de microorganismos.   IV. Produtos desinfestantes com as seguintes categorias: a) Inseticidas domésticos; b) Inseticidas para empresas especializadas; c) Jardinagem amadora; d) Moluscicidas; e) Raticidas domésticos; f) Raticidas para empresas especializadas e g) Repelentes.   Art. 4º. Ficam estabelecidos os seguintes limites quantitativos para os produtos abrangidos nesta Norma: I. Produtos de uso domiciliar: até 5kg ou l II. Produtos de uso institucional: de 1 a 20 kg ou l III. Produtos de uso profissional: de 5 a 200 kg ou l   Parágrafo único. Excluem-se do caput deste artigo os produtos cujos limites quantitativos são definidos em legislação específica.   Art. 5º. Para efeito de registro, os produtos são classificados como de Risco I e Risco II.   § 1°. Os produtos de Risco I - compreendem os saneantes domissanitários e afins em geral, excetuando-se os classificados como de Risco II. Os produtos classificados de Risco I devem atender ao disposto em legislações específicas e aos seguintes requisitos:   a) Produtos formulados com substâncias que não apresentem efeitos comprovadamente mutagênicos, teratogênicos ou carcinogênicos em mamíferos. b) Produtos com DL50 oral para ratos, superiores a 2000mg/kg de peso corpóreo para produtos líquidos e 500mg/kg de peso corpóreo para produtos sólidos. Será admitido o método de cálculo de DL50 estabelecido pela OMS. c) Produtos cujo valor de pH, em solução a 1% p/p à temperatura de 25º C (vinte e cinco graus Celsius), seja maior que 2 ou menor que 11,5.   § 2°. Os produtos de Risco II – compreendem os saneantes domissanitários e afins que sejam cáusticos, corrosivos, os produtos cujo valor de pH, em solução a 1% p/p à temperatura de 25º C (vinte e cinco graus Celsius), seja igual ou menor que 2 e igual ou maior que 11,5, aqueles com atividade antimicrobiana, os desinfestantes e os produtos biológicos à base de microorganismos. Os produtos classificados de Risco II devem atender ao disposto em legislações específicas e aos seguintes requisitos:   a) Produtos formulados com substâncias que não apresentem efeitos comprovadamente mutagênicos, teratogênicos ou carcinogênicos em mamíferos. a) Produtos com DL50 oral para ratos, superiores a 2000mg/kg de peso corpóreo para produtos líquidos e 500mg/kg de peso corpóreo para produtos sólidos, na diluição final de uso. Será admitido o método de cálculo de DL50 estabelecido pela OMS.   Art. 6º. Os produtos classificados de Risco I deverão ser notificados junto ao órgão competente de Vigilância Sanitária, apresentando em formulários, disponíveis no Anexo II desta Resolução, devidamente preenchidos, além das seguintes informações: I. Desenho da embalagem e modelo do rótulo II. Termo de Responsabilidade, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico com indicação de seu número de inscrição no Conselho Profissional competente, conforme modelo em anexo.   Art. 7º. Para o registro de produtos de Risco II ou suas alterações, o interessado deverá apresentar à autoridade competente, através dos formulários disponíveis no Anexo II desta Resolução, devidamente preenchidos, além das seguintes informações:   I. Comprovante de pagamento de taxas correspondentes; II. Laudos e dados exigidos por normas específicas; III. Dados de estabilidade e IV. Desenho da embalagem e modelo de rótulo em 02 (duas) vias. VTermo de Responsabilidade, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico com indicação de seu número de inscrição no Conselho Profissional competente, conforme modelo em anexo.   Art. 8º. Para efeito de registro de produtos importados de Risco II, além da documentação exigida no artigo 7º, faculta-se a apresentação de laudos e certificados emitidos no País de origem que permitam melhor avaliação do produto.   Art. 9°. Os produtos fabricados exclusivamente para exportação, deverão obedecer legislação específica.   Art. 10. Para os produtos, sob um mesmo nome e/ou marca, com a mesma fórmula base no que se refere a princípios ativos e coadjuvantes, diferenciando-se entre elas unicamente por fragrância e/ou corante, o seu registro dar-se-á sob um mesmo número.   Art. 11. Para produtos sujeitos a registro, nos termos desta Resolução, fica dispensada a comunicação ao órgão de Vigilância Sanitária de variações quantitativas, desde que atenda os limites quantitativos estabelecidos no Art. 4º desta Resolução e em legislação específica.   Art. 12. Os dizeres de rotulagem dos produtos mencionados nesta Resolução deverão atender o disposto no Anexo I (Norma Geral para Rotulagem de Produtos Saneantes Domissanitários), em normas específicas e na legislação em vigor.   Art. 13. Não será permitida a comercialização de produtos cuja formulação contenha substâncias ou princípios ativos incluídos nas listas negativas ou que exceda os limites estabelecidos nas listas restritivas, constantes em normas específicas.   Parágrafo Único: Os dizeres de rotulagem de produtos importados no âmbito do MERCOSUL deverão ser impressos no idioma português, podendo estar escritos simultaneamente em língua espanhola e portuguesa.   Art. 14. Para fins de análise fiscal e de controle, a variação quantitativa aceitável, expressa em porcentagem (%), entre a quantidade declarada e analisada de cada componente da formulação, deverá obedecer os limites estabelecidos na tabela abaixo:   QUANTIDADE DECLARADA DO COMPONENTE (%) VARIAÇÃO (%) ACEITÁVEL Maior ou Igual que 50 ± 2,5 Maior ou Igual que 25 e menor que 50 ± 5 Maior ou Igual que 10 e menor que 25 ± 6 Maior ou Igual que 2,5 e menor que 10 ± 10 Menor que 2,5 ± 15 Art. 15. Os produtos notificados somente poderão ser comercializados após publicação aceita dos mesmos em Diário Oficial da União.   Art. 16. Conceder o prazo de 90 (noventa) dias para que os produtos anteriormente notificados sejam ajustados aos dispositivos da presente Resolução.   Art. 17. Fica revogada a Resolução 336, de 30 de julho de 1999, e demais disposições em contrário.   Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.     GONZALO VECINA NETO     ANEXO I   NORMA GERAL PARA ROTULAGEM DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 1. Deverão constar no rótulo dos produtos saneantes domissanitários de Risco I : 1.1. Marca ou nome. 1.2. Categoria do produto, baseada em seu uso principal. 1.3. Número de cadastro nacional da pessoa jurídica titular do produto. 1.4. Nome e endereço da empresa titular e/ou distribuidor e/ou importador do produto. 1.5 Nome do responsável técnico e número do registro no seu conselho profissional. 1.6. País de origem do produto. 1.7. Indicação quantitativa relativa a peso ou volume. 1.8. Instruções de uso: devem ser claras e simples. 1.8.1. Para os produtos de uso domiciliar, se necessária a utilização de uma medida, esta deverá ser de uso trivial pelo usuário ou deverá acompanhar o produto. 1.8.2. Quando a superfície da embalagem não permitir a indicação da forma de uso, precauções e cuidados especiais, estas deverão ser indicadas em prospectos ou equivalente, que acompanhem obrigatoriamente o produto, devendo na rotulagem figurar a advertência: "Antes de usar leia as instruções do prospecto explicativo" ou frase equivalente. 1.9. Lote ou partida e data de fabricação. 1.10. Prazo de validade. 1.10.1. O prazo de validade deve ser descrito nas rotulagens dos produtos através das expressões designativas abaixo, suas abreviações ou outras expressões equivalentes:   I - VÁLIDO ATE: (MÊS/ANO), ou II - a) VÁLIDO POR: ____ MESES, a partir da data de fabricação, incluindo DATA DE FABRICAÇÃO (MÊS/ANO), ou - b) USAR EM ____ MESES, a partir da data de fabricação, incluindo DATA DE FABRICAÇÃO (MÊS/ANO). 1.11. Composição. 1.12. Instruções para a armazenagem do produto, quando estas forem necessárias. 1.13. As precauções de uso necessárias para prevenir o usuário dos riscos de ingestão, inalação, irritabilidade da pele e/ou olhos e inflamabilidade do produto, quando for o caso, além das frases: "Conserve fora do alcance das crianças e dos animais domésticos" e "Antes de usar leia as instruções do rótulo". 1.14. No caso dos sabões em barra sem envoltório, somente deverão constar impressas ou estampadas na própria barra, as informações dos itens 1.1, 1.2 e 1.7 acima. 1.15. É proibido o uso de expressões como: "não tóxico", "seguro", "inócuo", "não prejudicial", "inofensivo", ou outras indicações similares. 1.16. Número de autorização de funcionamento da empresa junto ao Ministério da Saúde. 1.17 A frase: "PRODUTO NOTIFICADO NA ANVISA/MS".   2. Deverão constar no rótulo dos produtos saneantes domissanitários de Risco II, além dos itens 1.1. a 1.15 acima, os dizeres estabelecidos em normas específicas, o número de registro do produto e um número de telefone de emergência.   3. Informações obrigatórias dos rótulos de produtos saneantes domissanitários: 3.1. Produtos à base de tensoativos sintéticos: "Em caso de contato com os olhos, lavar com água em abundância. Se ingerido, consultar de imediato o Centro de Intoxicações ou Serviço de Saúde mais próximo." 3.1.1. Se contiverem enzimas, alcalinizantes ou branqueadores, adicionar às frases anteriores: "Evitar o contato prolongado com a pele. Depois de utilizar este produto, lave e seque as mãos." 3.2. Produtos à base de sabões: "Se ingerido, consultar o Centro de Intoxicações ou Serviço de Saúde mais próximo." 3.3. Produtos à base de hidrocarbonetos: "Em contato com os olhos e a pele, lavar com água. Não inalar". "Se ingerido, não provocar vômito e consultar de imediato o Centro de Intoxicações ou Serviço de Saúde mais próximo." 3.4. Produtos à base de amoníaco: "Cuidado: Irritante para os olhos e mucosas". "Em contato com os olhos e pele, lavar com água em abundância. Não inalar. Se ingerido, não provocar vômito e consultar de imediato o Centro de Intoxicações ou Serviço de Saúde mais próximo." "Não misturar com produtos à base de cloro." 3.5. Produtos fortemente alcalinos: "Perigo: causa queimaduras graves". "Veneno: perigosa a sua ingestão". "Impedir o contato com os olhos, pele e roupas durante a manipulação. Em contato com a pele e os olhos, lavar cuidadosamente com água. Não misturar com água na embalagem original. Em caso de ingestão, não provocar vômito e consultar imediatamente o Centro de Intoxicações ou Serviço de Saúde mais próximo". 3.6. Produtos fortemente ácidos: "Perigo: causa queimaduras graves". "Veneno: perigosa a sua ingestão". "Impedir o contato com os olhos, pele e roupas durante a manipulação. Em contato com a pele e os olhos, lavar cuidadosamente com água. Não misturar com água na embalagem original. Em caso de ingestão, não provocar vômito e consultar imediatamente o Centro de Intoxicações ou Serviço de Saúde mais próximo." 3.7. Para os produtos em aerossol, deverão constar as frases: "Não perfurar a embalagem, mesmo vazia" "Manter longe de chamas ou superfícies aquecidas" (quando for o caso). "Não jogar no fogo ou incinerador". "Não expor à temperatura superior a 50°C". 3.8. Produtos inflamáveis: "Cuidado inflamável. Manter longe de chamas ou de superfícies aquecidas".   4. Os dizeres de rotulagem serão distribuídos no rótulo dos saneantes domissanitários na forma e condições a seguir:   CAMPO DESCRIÇÃO PAINEL ONDE DEVE FIGURAR NOME e/ou MARCA DO PRODUTO Nome comercial ou químico. Principal CATEGORIA DO PRODUTO Uso principal do produto Principal RESTRIÇÕES DE USO (Quando necessário) Quanto ao local e/ou uso (ex. Uso profissional)   Principal MODO DE USAR Informações para o uso do produto: - modo de usar e/ou aplicação; - diluição e tempo de contato; - limitações e cuidados de conservação. Principal ou Secundário INDICAÇÃO QUANTITATIVA Conforme indicação metrológica Principal COMPOSIÇÃO Indicar Ingredientes Ativos e outros componentes de importância toxicológica pelo nome técnico aceito internacionalmente e os demais componentes da formulação por sua função. Principal ou Secundário LOTE E DATA DE FABRICAÇÃO Lote ou partida e a data de fabricação, codificados ou não. Principal, Secundário ou Terciário PRAZO DE VALIDADE Indicação clara e precisa da validade do produto. Principal, Secundário ou Terciário INFORMAÇÕES TOXICOLÓGICAS (Quando necessário) Advertências, precauções, primeiros socorros e indicações para uso médico. Constar as informações previstas nesta, e em normas específicas. É desejável a inclusão de um número de telefone para obtenção de maiores informações. (Atendimento ao Consumidor e/ou Centro de Intoxicações). Principal ou Secundário REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Quando necessário) Número que identifica o produto junto ao Ministério da Saúde. Principal ou Secundário TÉCNICO RESPONSÁVEL Nome do responsável e o número do registro no seu Conselho profissional. Principal, Secundário ou Terciário FABRICANTE Razão social, endereço do fabricante e cadastro nacional da pessoa jurídica. Principal, Secundário ou Terciário DISTRIBUIDOR E/OU IMPORTADOR Razão social, endereço do fabricante e cadastro nacional da pessoa jurídica. Principal, Secundário ou Terciário ORIGEM Nome do País de origem do produto Principal Secundário ou Terciário       ANEXO II ANEXO II - a ANEXO II - b       ANEXO III   TABELA DE CÓDIGOS   Campo 06 - ASSUNTO DA PETIÇÃO DESCRIÇÃO CÓDIGO ADEQUAÇÃO A PORT. 152/1999 352 ADEQUAÇÃO A RDC - 77/2001 372 ALTERAÇÃO DE CLASSE DE RISCO I PARA RISCO II 324 ALTERAÇÃO DE CLASSE DE RISCO II PARA RISCO I 323 ALTERAÇÃO DE ROTULAGEM 389 CADUCIDADE 340 CANCELAMENTO DE APRES. A PEDIDO 370 CANCELAMENTO DE APRES. POR ERRO DE PUBLICAÇÃO 395 CANCELAMENTO DE APRES. POR IRREGULARIDADE 320 CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO A PEDIDO 329 CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR ERRO DE PUBLICAÇÃO 328 CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR IRREGULARIDADE 301 CANCELAMENTO DE REGISTRO A PEDIDO 335 CANCELAMENTO DE REGISTRO POR ERRO DE PUBLICAÇÃO 394 CANCELAMENTO DE REGISTRO POR IRREGULARIDADE 399 CANCELAMENTO DE REGISTRO POR NOTIFICAÇÃO 325 CANCELAMENTO POR INCORPORAÇÃO DE EMPRESA 391 CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO 306 CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO 307 CERTIDÃO DE REGISTRO 308 CERTIDÃO DE REGISTRO PARA EXPORTAÇÃO 309 CERTIFICADO DE LIVRE COM. DE NOTIFICAÇÃO P/ EXPORTAÇÃO 305 CERTIFICADO DE LIVRE COMERCIALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO 304 CERTIFICADO DE REGISTRO 302 CERTIFICADO DE REGISTRO PARA EXPORTAÇÃO 303 EXTENSÃO DE USO DE SUBSTANCIA OU ATIVOS 326 INCLUSÃO DE SUBSTANCIA OU ATIVOS 327 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA 333 MODIFICAÇÃO DE FORMULA 330 MUDANÇA DE NOME 390 NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO I 336 NOVA APRESENTAÇÃO 331 NOVA EMBALAGEM 332 NOVO PRAZO DE VALIDADE 392 RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO 376 RECONSIDERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NÃO ACEITA 393 REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO II 387 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO 377 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO 371 REVALIDAÇÃO 334 Campo 7 - CATEGORIA DO PRODUTO   DESCRIÇÃO CÓDIGO ÁGUA SANITÁRIA 3103033 ALGICIDAS 3210014 ALVEJANTES 3102017 AMACIANTES DE TECIDOS 3102025 CATEGORIA NÃO APRESENTADA 3999999 CERAS 3102041 DESENGRAXANTES 3103084 DESINFETANTES HOSPITALARES PARA ARTIGOS SEMI-CRÍTICOS 3205010 DESINFETANTES HOSPITALARES PARA SUPERFÍCIES FIXAS 3205029 DESINFETANTES PARA HORTIFRUTÍCOLAS 3211062 DESINFETANTES PARA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS 3205053 DESINFETANTES PARA LACTÁRIOS 3205037 DESINFETANTES PARA PISCINAS 3205045 DESINFETANTES PARA USO GERAL 3205061 DESINFETANTES PARA USO INDUSTRIAL 3221010 DESODORIZANTES AMBIENTAIS 3103013 DESODORIZANTES OUTROS 3103994 DESODORIZANTES PARA APARELHOS SANITÁRIOS 3103021 DETERGENTES ANTIFERRUGINOSOS 3102033 DETERGENTES AUTOMOTIVOS 3103092 DETERGENTES DE USO GERAL 3101010 DETERGENTES DE USO PROFISSIONAL 3201015 DETERGENTES DESENGORDURANTES 3211042 DETERGENTES DESINCRUSTANTES ÁCIDOS 3202011 DETERGENTES DESINCRUSTANTES ALCALINOS 3202021 DETERGENTES LIMPA MÓVEIS 3102076 DETERGENTES LIMPA PISOS 3103055 DETERGENTES LIMPA PLÁSTICOS 3102051 DETERGENTES LIMPA PNEUS 3102114 DETERGENTES LIMPA VIDROS 3102068 DETERGENTES OUTROS 3102998 DETERGENTES PARA LAVAR LOUÇAS 3207031 DETERGENTES PARA LAVAR ROUPAS 3103071 DETERGENTES PARA PRÉ-LAVAGENS 3103044 DETERGENTES POLIDORES PARA SUPERFÍCIES METÁLICAS 3102084 DETERGENTES PROFISSIONAIS DESINCRUSTANTES ACIDO 3203018 DETERGENTES PROFISSIONAIS SOLVENTE ETILENO CLORATO 3203026 ESTERILIZANTES 3204014 FACILITADORES PARA PASSAR ROUPAS 3102131 INSETICIDAS DOMÉSTICOS 3206017 INSETICIDAS PARA ENTIDADES ESPECIALIZADAS 3206025 JARDINAGEM AMADORA 3222019 LIMPA CARPETES E TAPETES 3206033 MOLUSCICIDAS 3209016 NEUTRALIZADORES DE ODORES 3211031 POLIDORES 3103068 POLIDORES DE SAPATOS 3102122 POTABILIZADORES 3211051 PRODUTOS BIOLÓGICOS 3211020 RATICIDAS DOMÉSTICOS 3207013 RATICIDAS PARA ENTIDADES ESPECIALIZADAS 3207021 REMOVEDORES 3202038 REPELENTES 3208011 SABÕES 3102092 SAPONÁCEOS 3102106 SECANTES ABRILHANTADORES 3203999 TRATAMENTO DE ÁGUA 3211010 Campo 16 - FORMA FÍSICA   DESCRIÇÃO CÓDIGO BARRA 113018 BASTÃO 114014 BLOCO 117013 CARTELA 102156 CERA 404012 COMPRIMIDO SIMPLES 101011 CONCENTRADO EMULSIONÁVEL 101133 DISCO 215031 ESPIRAL 202037 ESPONJA 202053 GEL 306029 GRANULADO 107018 GRÂNULO 414050 ISCA-BLOCO 000681 ISCA-GRANULADA 000698 ISCA-PÓ 000701 LENÇO DE PAPEL 414018 LÍQUIDO 000728 LÍQUIDO PREMIDO 000736 LÍQUIDO PULVERIZÁVEL 000744 LÍQUIDO/UBV 000752 ÓLEO 213012 PASTA 305014 PASTILHA SIMPLES 105015 PELLET/ESCAMA 000892 PÓ DE CONTATO 000949 PÓ EFERVESCENTE 108030 PÓ MOLHÁVEL 001015 PÓ SECO 001041 SÓLIDA 414141 SOLUÇÃO COM PROPELENTE (AEROSSOL) 211044 SUSPENSÃO CONCENTRADA 001236 TABLETE 118011 VELA 111015   Campo 17 - RESTRIÇÃO DE USO/VENDA   DESCRIÇÃO CÓDIGO INSTITUCIONAL 01 PROFISSIONAL/ENTIDADE ESPECIALIZADA 02 DOMICILIAR 03 RESTRITO A HOSPITAIS 04 Campo 18 - CUIDADOS DE CONSERVAÇÃO   DESCRIÇÃO CÓDIGO CONSERVAR EM LOCAL FRESCO 04 CONSERVAR EM TEMPERATURA AMBIENTE 03 CUIDADOS ESPECIAIS DE CONSERV. INDICADOS NO TEXTO DE ROTULAGEM 17 EVITAR CALOR EXCESSIVO 01 EVITAR LOCAL QUENTE 02 PROTEGER DA LUZ 10 PROTEGER DA LUZ E UMIDADE 12 PROTEGER DA UMIDADE 11 Campo 19 - ACONDICIONAMENTO/EMBALAGEM PRIMÁRIA DESCRIÇÃO CÓDIGO ACONDICIONAMENTO NÃO PREVISTO NA TABELA 0760 ALUMÍNIO 0019 BALDE PLÁSTICO 0098 BOMBONA PLÁSTICA 0132 CAIXA DE CARTOLINA 0167 CAIXA DE PAPELÃO 0221 CARTUCHO DE CARTOLINA 0280 ENVELOPE DE ALUMÍNIO 0299 ENVELOPE DE ALUMÍNIO E POLIETILENO 0302 FILME DE POLIESTIRENO 0361 FILME DE POLIETILENO 0371 FILME DE POLIPROPILENO 0388 FOLHA DE ALUMÍNIO 0418 FOLHA DE FLANDRES 0401 FRASCO DE PLÁSTICO OPACO 0426 FRASCO DE PLÁSTICO OPACO SPRAY 0442 FRASCO DE PLÁSTICO TRANSPARENTE 0450 FRASCO DE PLÁSTICO TRANSPARENTE SPRAY 0469 GALÃO 0566 GARRAFA DE PLÁSTICO 0574 LATA 0590 POTE 0655 SACHET 0663 SACO PLÁSTICO 0698 TAMBOR METÁLICO 0711 TAMBOR PLÁSTICO 0728 TUBO DE ALUMÍNIO 0736 TUBO PLÁSTICO 0744 Campo 20 - EMBALAGEM EXTERNA DESCRIÇÃO CÓDIGO CAIXA DE CARTOLINA 094 CAIXA DE PAPELÃO 159 CARTUCHO DE CARTOLINA 175 TIPO DE EMBALAGEM NÃO PREVISTO NA TABELA 221 ANEXO III - a