INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 19, de 15 de dezembro de 2003
O
MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,
da Constituição da República, e nos termos do disposto nos artigos 4º, 5º
e 6º do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo
Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, resolve:
Art.
1º Aprovar as normas e procedimentos, em anexo, para o registro de
estabelecimento, bebida e fermentado acético e expedição do respectivo
certificado.
Art.
2º Os pedidos de registro anteriores à publicação desta Instrução
Normativa deverão ter seus trâmites com base no disposto na Portaria
Ministerial Nº 283, de 12 de junho de 1998.
Art.
3º Os casos omissos serão disciplinados pelo Diretor do Departamento de
Defesa e Inspeção Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA.
Art.
4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art
5º Fica revogada a Portaria Ministerial Nº 283 de 12 de junho de 1998.
ROBERTO
RODRIGUES
NORMAS
SOBRE REQUISITOS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE
ESTABELECIMENTO, BEBIDA E FERMENTADO ACÉTICO E EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS
CERTIFICADOS.
1.
REGISTRO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, PREPARAÇÃO, MANIPULAÇÃO,
BENEFICIAMENTO, ACONDICIONAMENTO E EXPORTAÇÃO DE BEBIDA E FERMENTADO ACÉTICO.
1.1.
Para o registro deverão ser apresentados ao órgão técnico competente da
Delegacia Federal de Agricultura os documentos abaixo relacionados, que
deverão ser mantidos atualizados:
1.1.1.
Planta baixa e de cortes longitudinal e transversal, de acordo com as normas
técnicas específicas, 1 (uma) via;
1.1.2.
Memorial Descritivo das Instalações e dos equipamentos, 1(uma) via, que
deverá conter dados referentes à identificação do estabelecimento, condições
do prédio e instalações, classificação do estabelecimento, as
atividades do estabelecimento, condições gerais (iluminação, ventilação,
piso, parede, higiene, instalações sanitárias, tratamento da água,
efluentes, seções e equipamentos) datado e assinado pelo representante
legal do estabelecimento, 1 (uma) via;
1.1.3.
Certidão de Função Técnica, ou Anotação de Responsabilidade Técnica
ou documento correlato, expedido pelo Conselho Profissional do Técnico
Responsável pelo estabelecimento, 1 (uma) via;
1.1.4.
Cópia da Inscrição Estadual, do CNPJ e do Contrato Social, constando no
objetivo social à atividade empresarial prevista no Decreto 2.314/97, 1
(uma) via;
1.1.5.
Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Anexo I, devidamente preenchido, 1 (uma) via;
1.1.6.
Certidão negativa de dívida ativa da União, com vista à comprovação de
regularidade fiscal junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento, 1 (uma) via.
1.2.
O órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura, com base
nas informações fornecidas em vistoria realizada no estabelecimento,
elaborará um Laudo de Vistoria, em, 1 (uma) via, que deverá conter os
dados referentes à identificação do estabelecimento (Razão Social e
endereço), condições do prédio e instalações, classificação do
estabelecimento, as atividades do estabelecimento, condições gerais
(iluminação, ventilação, exaustão, piso, parede, higiene, instalações
sanitárias, tratamento da água e seus efluentes, seções, equipamentos e
controle de qualidade), bem como conclusão final com relação à liberação
do registro, informando o enquadramento legal.
1.3.
Estando atendidas todas as exigências anteriores, o órgão técnico
competente da Delegacia Federal de Agricultura analisará a documentação
e, aprovará e autenticará os documentos, que deverão permanecer em pasta
própria na empresa à disposição da fiscalização, tornando-se assim
responsável pela sua conservação e assumindo as responsabilidades legais
cabíveis pelo seu extravio. Deverá permanecer em poder do Órgão técnico
competente da Delegacia Federal de Agricultura 1 (uma) via do formulário
específico previsto no item 1.1.5.
1.4.
Os estabelecimentos exclusivamente importadores e exportadores de bebidas e
fermentados acéticos serão dispensados do atendimento das exigências
constantes nos itens 1.1.1., 1.1.2., 1.1.3, devendo neste caso, apresentar o
contrato social em que conste a atividade de importador/exportador de
bebidas/alimentos.
2.
MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL OU DO ENDEREÇO, OU CORREÇÃO DA RAZÃO SOCIAL OU
DO ENDEREÇO.
2.1.
Deverá ser formalizada ao Órgão Técnico Competente da Delegacia Federal
de Agricultura, acompanhada da documentação a seguir especificada, para
que seja providenciada a competente análise, aprovação, autenticação e
arquivamento em pasta própria na empresa à disposição da fiscalização:
2.1.1.
Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Anexo I, devidamente preenchido, 1 (uma) via;
2.1.2.
Certificado Original de Registro do estabelecimento;
2.1.3.
Cópia do Contrato Social com a alteração solicitada, 1 (uma) via, exceto
para renovação de registro;
2.1.4.
Certidão negativa de dívida ativa da União com vistas à comprovação de
regularidade fiscal junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento, 1 (uma) via.
3.
MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL COM MUDANÇA DE ENDEREÇO.
3.1.
O registro do estabelecimento será cancelado e o registro do produto será
retificado, de acordo com o seqüencial do novo registro do estabelecimento,
assim como o rótulo.
4.
INCLUSÃO DE ATIVIDADE E DE CÓDIGO DO ESTABELECIMENTO.
4.1.
Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Anexo I, devidamente preenchido, 1 (uma) via;
4.2.
Planta baixa e de cortes longitudinal e transversal, da Seção envolvida no
processo de elaboração do produto de
acordo com as normas técnicas específicas,
caso implicar em mudança da planta;
4.3.
Memorial Descritivo das Instalações e dos Equipamentos, referentes à nova
atividade ou códigos, caso implicar em novas instalações e equipamentos;
4.4.
Laudo de Vistoria;
4.5.
Certificado de Registro Original do
estabelecimento;
4.6.
Cópia do Contrato Social com a alteração solicitada, 1 (uma) via, caso a
inclusão implicar em mudança do Contrato Social;
4.7.
Certidão negativa de dívida ativa da União com vista à comprovação de
regularidade fiscal junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento, 1 (uma) via;
4.8.
Para a inclusão de atividade de Importador e/ou Exportador estará
dispensado do atendimento das exigências constantes nos itens 4.2, 4.3 e
4.4.
5.
EXCLUSÃO DE ATIVIDADE, EXCLUSÃO
DE CÓDIGO E ATUALIZAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO.
5.1.
Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Anexo I, devidamente preenchido, 1(uma) via.
6.
RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO.
6.1.
A renovação do registro do estabelecimento deverá ser providenciada a
cada 10 (dez) anos, mediante a apresentação de requerimento, 1 (uma) via,
ao órgão competente da Delegacia Federal de Agricultura, juntamente com a
certidão negativa de dívida ativa da União com vista à comprovação de
regularidade fiscal junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento.
6.2.
Expirado o prazo de validade do registro sem que haja o requerimento de
renovação, o cancelamento será automático.
6.3
Além do disposto no item 6.2. o cancelamento do registro do estabelecimento
dar-se-á, também, por solicitação da firma, através de requerimento ao
órgão competente da Delegacia Federal de Agricultura, ou por encerramento
da atividade, sem que haja a solicitação de cancelamento, mediante
constatação da fiscalização, ou em decorrência de sanção
administrativa.
7.
AMPLIAÇÃO OU REMODELAÇÃO.
7.1.
Comunicação ao Órgão Técnico competente da Delegacia Federal de
Agricultura;
7.2.
Laudo de Vistoria;
7.3.
Planta baixa e de cortes longitudinal e transversal da Seção envolvida, de
acordo com as normas técnicas específicas;
7.4.
Memorial Descritivo das Instalações e/ou dos Equipamentos, referente à
ampliação ou remodelação.
8.
MUDANÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO.
8.1.
Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Anexo I, devidamente preenchido, 1 (uma) via;
8.2.
Certidão de Função Técnica, ou Anotação de Responsabilidade Técnica
ou documento correlato, expedido pelo Conselho Profissional do Técnico
Responsável pelo estabelecimento, 1 (uma) via.
9.
EXPEDIÇÃO DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO.
9.1.
O Certificado de Registro novo o registro de estabelecimento importador ou
exportador, a renovação, a alteração, a mudança, a inclusão, a correção,
a atualização, a ampliação, a transferência, o cancelamento do
registro, e o procedimento que implicar na reexpedição do Certificado de
Registro, serão realizados pelo órgão técnico da Delegacia Federal de
Agricultura ou por via eletrônica, conforme vier a ser implantado.
10.
REGISTRO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, PREPARAÇÃO, MANIPULAÇÃO,
BENEFICIAMENTO E ACONDICIONAMENTO DE BEBIDA E FERMENTADO ACÉTICO NÃO
TIPIFICADO.
10.1.
Entende-se por ESTABELECIMENTO NÃO TIPIFICADO a unidade que, com base no
progresso científico, dispõe em sua estrutura funcional de instalações
e/ou equipamento de precisão inequívoca, cujas especificações dos acessórios,
de seus componentes e peças, de seu processamento industrial e sua disposição
física não encontram-se regulamentados em legislação pertinente;
10.2.
A expedição do Certificado de Registro de ESTABELECIMENTO NÃO TIPIFICADO
dependerá impreterivelmente de apreciação e autorização do Órgão Técnico
Central da direção e coordenação da atividade de inspeção vegetal.
11.
REGISTRO DE BEBIDA E FERMENTADO ACÉTICO NÃO PADRONIZADO
11.1.
Para efeitos desta Portaria, entende-se por bebida ou fermentado acético não
padronizado os produtos cujos procedimentos de industrialização, processo
de elaboração e composição físico-química atendam às exigências
previstas em Lei ou Decreto e não tenham seus parâmetros e atributos
definidos em regulamentos técnicos de Padrões de Identidade e Qualidade
– PIQ’s e nem em atos normativos complementares.
11.2.
Para o registro de bebidas e fermentados acéticos não padronizados deverão
ser apresentados ao órgão técnico competente da Delegacia Federal de
Agricultura, para constituir processo, os seguintes documentos:
11.2.1.
UNIDADE CENTRAL.
11.2.1.1.
Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Anexo II, devidamente preenchido, contendo a composição
do produto, indicando percentual dos ingredientes, função/nome e código
no INS do (s) aditivo (s) utilizado (s), 2(duas) vias;
11.2.1.2.
Certidão negativa de dívida ativa da União com vista à comprovação de
regularidade fiscal junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento, 1 (uma) via;
11.2.1.3.
Lay-out ou croquis do rótulo, sem rasuras, em escala de 1:1, com as cores
originais e devidamente identificadas, 2 (duas) vias.
11.2.2.
UNIDADE INDUSTRIAL.
11.2.2.1.
Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Anexo II, devidamente preenchido, contendo a composição
do produto, indicando percentual dos ingredientes, função/nome e código
no INS do (s) aditivo (s) utilizado (s), 2(duas) vias;
11.2.2.2.
Certidão negativa de dívida ativa da União com vista à comprovação de
regularidade fiscal junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento, 1 (uma) via;
11.2.2.3.
Lay-out ou croquis do rótulo, sem rasuras, em escala de 1:1, com as cores
originais e devidamente identificadas, 2 (duas) vias;
11.2.2.4.
Autorização da Unidade Central para elaboração do produto; 1 (uma) via;
11.2.2.5.
Declaração de que o produto será elaborado conforme composição da
Unidade Central , 1 ( uma ) via.
11.2.3.
O órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura analisará
e, formalizará o processo de registro da bebida ou fermentado acético não
padronizado, com uma via dos documentos especificados. A outra via deverá
ser devolvida ao interessado para controle;
11.2.4.
O processo de registro da bebida ou fermentado acético não padronizado será
encaminhado ao órgão técnico competente da Secretaria de Defesa Agropecuária,
para análise e avaliação quanto ao deferimento do registro;
11.2.5.
O órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura poderá
solicitar Laudo Analítico e/ou detalhamento dos componentes da matéria-prima
ou ingrediente, nos casos em que for imprescindível esclarecer a composição
e/ou envolver riscos à saúde do consumidor, assim como Laudo Analítico de
produtos.
11.2.6.
Qualquer alteração no registro de bebida ou fermentado acético não
padronizado, deverá ser formalizada ao órgão técnico competente da
Delegacia Federal de Agricultura, mediante preenchimento do formulário
específico, Anexo II, com as devidas alterações, que submeterá a avaliação
do órgão técnico competente da Secretaria de Defesa Agropecuária. Para a
alteração aqui mencionada deverá ser apresentada certidão negativa de dívida
ativa da União com vista à comprovação de regularidade fiscal junto ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento.
11.3.
O estabelecimento responsável pelo produto deverá apresentar ao órgão técnico
especializado da Delegacia Federal de Agricultura, a cada dia 30 (trinta) do
mês de janeiro do ano subseqüente ao ano do registro do produto, informação
sobre o volume produzido no ano anterior.
12.
REGISTRO DE BEBIDA E FERMENTADO ACÉTICO PADRONIZADO.
12.1.
Para efeitos desta Portaria, entende-se por bebida ou fermentado acético
padronizado o produto cujos procedimentos de industrialização,
processo de elaboração e composição físico-química atendam às exigências
previstas em Lei e tenham seus parâmetros e atributos definidos nos
regulamentos técnicos referentes aos Padrões de Identidade e Qualidade –
PIQs e atos normativos complementares;
12.2.
Para o registro de bebida e fermentado acético padronizado deverão ser
apresentados ao órgão técnico competente da Delegacia Federal de
Agricultura os seguintes documentos:
12.2.1.
UNIDADE CENTRAL.
12.2.1.1.
Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Anexo II, devidamente preenchido, contendo a composição
do produto, indicando percentual dos ingredientes, função/nome e código
no INS do (s) aditivo (s) utilizado (s), 1(uma) via;
12.2.1.2.
Lay-out ou croquis do rótulo, sem rasuras, em escala de 1:1, com as cores
originais e devidamente identificadas, 2 (duas) vias;
12.2.1.3.
Certidão negativa de dívida ativa da União com vista à comprovação de
regularidade fiscal junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento, 1 (uma) via.
12.2.2.
UNIDADE INDUSTRIAL.
12.2.2.1.
Formulário específico fornecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Anexo II, devidamente preenchido, contendo a composição
do produto, indicando percentual dos ingredientes, função/nome e código
no INS do (s) aditivo (s) utilizado (s), 1(uma) via;
12.2.2.2.
Autorização da Unidade Central para elaboração do produto;
12.2.2.3.
Lay-out ou croquis do rótulo, sem rasuras, em escala de 1:1, com as cores
originais e devidamente identificadas, 2 (duas) vias;
12.2.2.4.
Certidão negativa de dívida ativa da União com vista à comprovação de
regularidade fiscal junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento, 1 (uma) via.
12.3.
O órgão técnico competente da Delegacia Federal de Agricultura receberá
a documentação e prestará as informações necessárias ao interessado,
bem como promoverá a validação dos dados fornecidos pelo interessado;
12.4.
O estabelecimento responsável pelo produto, deverá apresentar ao órgão técnico
especializado da Delegacia Federal de Agricultura a cada dia 30 (trinta) do
mês de janeiro do ano subseqüente ao ano do registro do produto informação
sobre o volume produzido no ano anterior;
12.5.
A bebida fabricada e engarrafada sob concessão, permissão, autorização
ou por empresa filial poderá utilizar o mesmo número de registro da bebida
elaborada pela Unidade Central;
12.6.
Para efeito dos itens 11.2.1., 11.2.2., 12.2.1. e 12.2.2. considera-se:
12.6.1.
UNIDADE CENTRAL OU MATRIZ - O estabelecimento detentor da fórmula de
determinada bebida ou fermentado acético junto ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e do Abastecimento.
12.6.2.
UNIDADE INDUSTRIAL OU FILIAL - O estabelecimento que industrialize bebida ou
fermentado acético sob concessão da Unidade Central, mantendo a composição
e o rótulo do produto da empresa cedente.
12.7.
A bebida ou fermentado acético comercializado com marcas diferentes receberá
tantos registros quantas forem às marcas;
12.8.
A bebida ou fermentado acético que apresentar processos diferentes de
conservação em sua elaboração deverá receber tantos registros quantos
forem os processos de conservação apresentados.
13.
ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE BEBIDA OU FERMENTADO ACÉTICO PADRONIZADO.
13.1.
Qualquer alteração no registro de bebida ou fermentado acético, deverá
ser formalizada ao órgão técnico competente da Delegacia Federal de
Agricultura, mediante preenchimento do formulário específico, Anexo II,
com as devidas alterações e apresentação de certidão negativa de dívida
ativa da União com vista à comprovação de regularidade fiscal junto ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento.
13.2.
A renovação do registro do produto, deverá ser providenciada a cada 10
(dez) anos, mediante a apresentação de requerimento ao órgão competente
da Delegacia Federal de Agricultura, juntamente
com a certidão negativa de dívida ativa da União com vista à comprovação
de regularidade fiscal junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento.
13.2.1. Expirado o prazo de validade do registro sem que haja o
requerimento de renovação, o cancelamento será automático.
13.3.
Alem do disposto no item 13.2.1,
o cancelamento do registro do produto dar-se-á, também, por solicitação
da firma detentora através de requerimento ao órgão competente da
Delegacia Federal de Agricultura, por encerramento da atividade ou em decorrência
de sanção administrativa;
13.4.
Mudanças na composição do produto deverão ser comunicadas através do
preenchimento de formulário específico, Anexo II, contendo as alterações;
13.5.
Quando a atualização referir-se à mudança de atividade de
produtor/fabricante para estandardizador ou elaborador ou vice-versa, deverá
ser cancelado o registro original e solicitado novo registro;
13.6.
Havendo mudança de razão social e/ou mudança de endereço, o registro do
produto será retificado, de acordo com o seqüencial de registro do novo
estabelecimento, assim como o modelo de rótulo, devendo a empresa
apresentar certidão negativa de dívida ativa da União com vista à
comprovação de regularidade fiscal junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e do Abastecimento.
ANEXO
I
REGISTRO
DE ESTABELECIMENTO
ANEXO
II