Denominação do Produto na Rotulagem de Bebidas, Vinhos, Derivados da Uva e do Vinho e Vinagres Regulamento técnico		Padronização, Classificação, Registro, Inspeção, Produção e Fiscalização de Bebidas Regulamento técnico
Vinho Regulamento técnico		Medidas e procedimentos para o controle e a fiscalização de vinhos e derivados da uva e do vinho importado Medidas e procedimentos
Registro de Estabelecimento, Bebida e Fermentado Acético e Expedição do Respectivo Certificado Regulamento técnico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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